O deputado Vivaldo Costa (PSD) encaminhou Projeto de Lei que altera a Lei Estadual nº 10.866, de 7 de abril de 2021 com foco prioritário, na vacinação contra a Covid-19, às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras. O parlamentar pede que não exista prioridade de nenhum subgrupo, mas que todas as pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos na preferência da imunização.
O pedido foi protocolado no plenário da Assembleia Legislativa e deverá ser encaminhado para as comissões pertinentes. Vivaldo contou que no Estatuto da Pessoa com Deficiência, em um dos seus parágrafos, remete que em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
“A Lei Federal que trata da pessoa com deficiência não faz qualquer distinção à prioridade acerca de cada deficiência. Assim, a indicação prioritária de um determinado grupo de pessoas vai em desencontro com princípios constitucionais garantidores da igualdade material ou formal presente no ordenamento jurídico brasileiro, já que todos são considerados pessoas com deficiência, não havendo um grau hierárquico sobrepondo uma pessoa à outra”, defendeu Vivaldo.
