A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte voltou a discutir a Lei da Pequena e Micro Empresa do Rio Grande do Norte, que está em tramitação na Casa e trata sobre novas regras para desburocratização e incentivo a esse grupo de empresários que corresponde a mais de 90% de todas as empresas potiguares. Na tarde desta terça-feira (22), em reunião conjunta das comissões de Constituição, e Justiça e Redação, Finanças e Fiscalização e Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, deputados e sociedade discutiram a importância da proposta e definiram a próxima terça-feira (29) para apreciação das emendas encartadas à matéria.
No entendimento dos participantes do debate e representantes do setor produtivo potiguar, o projeto de lei pode ser definido em seis esferas principais: políticas de desenvolvimento e desburocratização; compras governamentais; estímulo à inovação; estímulo ao crédito e capitalização de incentivos tributários; economia solidária e cooperativismo; e educação empreendedora. Durante a discussão, foram ouvidas novas opiniões acerca da proposta e novas emendas foram encartadas à proposta.
De acordo com o presidente da CCJ e presidente da Frente Parlamentar formada para dar encaminhamento ao projeto, deputado Kleber Rodrigues (PL), o projeto traz benefícios significativos para o Rio Grande do Norte e deverá fazer a diferença na economia do Rio Grande do Norte. Segundo ele, o Estado a flexibilização de incentivos e oferecimento de créditos terá um resultado ainda maior no desenvolvimento, já que os pequenos passarão a ser mais competitivos, vão gerar mais impostos e empregarão mais pessoas. Além disso, as compras dentro do estado, com incentivo a compras aos pequenos e micro empresários vai incrementar em mais de R$ 1 bilhão na circulação de riqueza dentro do Rio Grande do Norte.
“Os benefícios são tremendos e tenho alegria de estar aqui contribuindo, participando. A casa está totalmente empenhada na aprovação dessa lei. Não tenho dúvidas de que o projeto terá a sanção total da governadora”, disse Kleber Rodrigues.
Também presentes à discussão, o deputado Hermano Morais (PSB) e Francisco do PT expuseram suas opiniões acerca do tema. Ambos elogiaram a matéria e a participação efetiva das entidades que colaboraram com a elaboração e aperfeiçoamento da proposta que tramita na Casa. Hermano acredita que a proposta terá um papel significativo na economia e Francisco do PT acredita em um estado mais atrativo aos negócios.
“Será uma matéria referência para outros estados. Todos estão com o intuito de promover a geração de emprego e renda e recuperar a base de emprego. Com certeza, essa será a maior contribuição para a recuperação pós pandemia”, disse Hermano. “Temos bons exemplos de que o incentivo às micro e pequenas empresas tem bons resultados, inclusive no interior do estado. Essa lei será importante para que essas pessoas tenham acesso a um ambiente melhor de negócios”, disse Francisco.
Representando o Sebrae, a consultora Maria Luiza Fontes disse que a lei “vem para desmistificar a micro e pequena empresa”. A consultora explicou que esses empreendedores são, muitas vezes, pessoas que não se colocaram no mercado de trabalho e resolveram vender ou prestar algum serviço para sustentar suas famílias. Na opinião dela, se faz muito pouco neste momento e a nova lei vem com esse olhar no intuito de transformar o rio Grande do Norte em um estado que preconiza a cultura empreendedora.
“É preciso fazer com que esses empreendedores saiam da informalidade. Tem que desburocratizar. Não havia uma política para facilitação ao empreendedorismo. Ficar na mão de grandes empresas, com relação à geração de emprego, pode não ser um caminho tão seguro. Quando se estimula as compras locais, o Estado pode ser o maior fomentador da economia, as compras governamentais podem ser um caminho de desenvolvimento. Por isso, sugerimos uma emenda para que o Estado possa comprar até mais caro de empresas aqui do próprio Rio Grande do Norte, até que elas tenham condições de competir. Fazer daqui uma espécie de incubadora para as micro e pequenas empresas para que ganhem robustez para competir com as demais empresas”, sugeriu a consultora.
O número de emendas encartadas à proposta está sendo contabilizado, mas, de acordo com o procurador Washington Fontes, o conteúdo de toda a proposta está dentro das atribuições da Assembleia Legislativa. Ao todo, são 11 capítulos e 77 artigos em análise, além das emendas apresentadas pelos deputados e pelas entidades que participaram das discussões promovidas pela Casa, incluindo 29 sugestões apresentadas pelo Sebrae/RN. Para o procurador, apesar de complexo, a proposta trata somente de pontos que são de competência do Legislativo estadual.
“Do que pude analisar, é um projeto totalmente factível, atende aos interesses do Rio Grande do Norte, dos empresários e sociedade. Precisamos trazer para o tempo presente e dar eficácia ao que a lei vai disciplinar. Tudo o que está sendo tratado na matéria, tudo se enquadra na pertinência temática da Assembleia. Não traz nada que a Casa não possa legislar. A lei é ousada e cabe ao Poder Público a garantia da aplicação”, disse o procurador.
As emendas serão analisadas em nova sessão conjunta entre os parlamentares das três comissões e, após os pareceres sobre o conteúdo e encarte das emendas, a matéria seguirá para votação no plenário da Casa.
