O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado pelo juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, a pagar uma indenização de mais de R$ 129 mil à empresa Betesda Transporte e Turismo ME, que teve um micro-ônibus incedidado em 2016 por ordem de presidiários que estavam sob a custódia do Estado. Os valores definidos pelo juiz foram de R$ 114.550 a título de danos materiais e de R$ 15 mil por danos morais.
No entendimento do magistrado, houve conduta omitiva por parte do Estado, ao ter falhado em garantir a segurança e a ordem pública, o que contribuiu para o incêndio do micro-ônibus, que fazia a linha “M” (Natal-Macaíba). O veículo foi incendiado no dia 29 de julho de 2016. Na ação, a empresa alegou que o micro-ônibus era o único patrimônio da empresa e que constituia a fonte de renda de seu proprietário.
A empresa alegou ainda que esse foi o primeiro ato criminoso de uma sequência de várias outras condutas cometidas como forma de retaliação dos presidiários contra a instalação de bloqueadores de sinal de celular nas unidades prisionais do Estado.
Segundo a empresa, foram mais de 100 ataques em menos de duas semanas em todo o Rio Grande do Norte e que o caos na segurança pública do Estado chegou a ostentar, inclusive, repercussão nacional. Por fim, a emrepsa requereu a condenação por danos materiais, por danos morais e por lucros.
O Estado se defendeu alegando que o autor não apresentou provas suficientes de que houve omissão governamental, e, assim, não se desincumbiu quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Decisão
Para o magistrado, o fato lesivo decorreu de ato omissivo do Estado, que consistiu em não agir específica e positivamente para evitar o incêndio, mesmo tendo ciência prévia do evento criminoso, ou de sua previsibilidade concreta.
De acordo com o juiz Bruno Montenegro, é evidente que o Estado, apesar de cientificado dos riscos e danos que poderiam vir à tona, não foi capaz de impedir que bandidos mantidos sob sua custódia em presídios comandassem a empreitada criminosa, em direta retaliação à instalação dos bloqueadores de sinal de celular nas unidades prisionais do Estado, a qual culminou no incêndio de 13 veículos, dentre os quais se encontrava o micro-ônibus do autor da ação.
O julgamento cita ocorrências de queima de veículos em Natal, Parnamirim, Macaíba, Florânia, Monte Alegre, São José de Mipibu, Currais Novos e Caicó, além de disparos contra uma delegacia de polícia na capital, tudo isso no intervalo de 24 horas.
“Percebo, senão, que se toda a articulação dos meliantes foi direcionada e orquestrada do interior de um presídio de segurança máxima, não se pode corroborar com o entendimento segundo o qual a ameaça efetivada pelos criminosos teria se dado de forma genérica, sem que as autoridades tivessem ciência sobre os locais nos quais os atos criminosos poderiam ocorrer. A meu sentir, e diante do quadro que se apresentou, restou clara a omissão específica das autoridades de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte”, comentou.
E continuou: “Se o Estado não houvesse assegurado garantias de incolumidade às empresas de ônibus, através do seu serviço de inteligência, certamente elas não teriam retomado a inserção de seus coletivos na via pública no dia dos fatos, restando bem caracterizada a omissão específica do ente estatal, visto que, havendo a possibilidade concreta de ocorrência de evento criminoso, o ente público estimulou que as empresas pusessem os ônibus em circulação, se omitindo, porém, de encampar ações preventivas”, entendeu o juiz Bruno Montenegro.
