Foi aprovado, nesta quarta-feira (19), à unanimidade, o projeto de lei complementar de iniciativa do Governo do Estado que assegura piso salarial ao servidor público estadual, ativo e inativo, e respectivos pensionistas, da administração pública direta, indireta e fundacional. A votação deste projeto (Mensagem n° 02/2020, do Executivo) teve dispensa na tramitação das Comissões da Assembleia Legislativa, graças à mobilização do Deputado Ubaldo Fernandes (PL), que conseguiu sensibilizar outros parlamentares após o apelo feito pelos dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte (SINPS/RN).
“Não poderíamos deixar que os funcionários públicos do Rio Grande do Norte fossem penalizados e continuassem tendo seu piso menor que o salário mínimo. Com a aprovação deste projeto, está previsto que nenhum salário-base, vencimento básico ou subsídio mensal será inferior a R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), valor do salário mínimo nacional”, explicou Ubaldo Fernandes.
O Projeto de Lei segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra e, após publicação, terá efeitos retroativos a 1° de Janeiro de 2020, devendo passar por revisão anual a partir de 2021. A presidente do SINPS/RN, Janeay Souto, enalteceu a atuação do Deputado Ubaldo Fernandes junto aos colegas, em prol do funcionalismo público estadual. “A iniciativa do deputado foi representativa, uma vez que reconhece a luta do grupo por seus direitos”, disse.
