O Deputado Ubaldo Fernandes destinou R$ 50 mil do Orçamento Geral do Estado para 2020, em emenda de sua autoria, para a Regularização Fundiária no município de Jardim do Seridó.
O parlamentar atendeu o pleito da vice-prefeita do município, Ana Maria Medeiros Vilar, que estava preocupada com a insegurança jurídica gerada pela falta do Termo de Posse de dezenas de casas populares da cidade.
Nesta quarta-feira, dia 5, a vice-prefeita visitou o gabinete do deputado, acompanhada do secretário de Turismo do município, Ozires Neto, e entregou um ofício em que solicita apoio no processo de obtenção do Termo de Posse de 90 casas populares do Conjunto Ana Cunha, construídos pelo Governo do Estado no município.
“Com esses recursos destinados pelo nosso mandato, a Prefeitura de Jardim do Seridó terá condições de dar seguimento ao processo de titulação dessas casas, garantindo o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. De posse da escritura pública, o proprietário pode vender o imóvel, fazer financiamento para reforma e garantir o direito dos herdeiros. E com a regularização desses imóveis, o bairro ou conjunto habitacional fica, também, oficialmente regularizado”, explica Ubaldo Fernandes.
