O Plenário da Câmara Municipal de Natal também aprovou, em segunda discussão, nesta terça-feira (29), o projeto de lei 99/2017 encaminhado pela vereadora Ana Paula (PL) que dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Natal sobre pedidos de providências, por meio de Requerimentos e de Indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal.
De acordo com a matéria legislativa as informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo: a data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente; medidas adotadas para realizar o solicitado; solução efetivamente dada; data da finalização do solicitado; em caso de ainda não ter sido concretizada a Indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:mencionar o motivo;citar a provável data da concretização; e quando da decisão da não concretização de alguma Indicação, justificar este ato.
“A gente vê que hoje existe a falta de informações por parte da algumas secretarias, quanto aos pleitos das comunidades e a gente não recebe uma resposta positiva ou negativa, se vai existir um esforço para realização ou solução daquele pleito, ou se não pode, se pode, se existe uma licitação. Infelizmente a gente muitas vezes não tem a informação que é requerida, por isso para o fortalecimento da casa Legislativa eu pensei nesse Projeto de Lei, que tem uma intenção louvável e necessária”, acrescentou a vereadora Ana Paula.
O projeto de lei visa uma resposta em até 15 dias úteis dos pedidos encaminhados pela Câmara Municipal às secretarias do município, com indicações de obras e serviços.
