Em reunião da Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (Caspt), na manhã desta quinta-feira (17), os deputados da Comissão presidida pelo deputado Kelps Lima (SDD), aprovaram a abertura de procedimento administrativo para apurar crime de responsabilidade pela ausência do secretário de Planejamento do Estado, Aldemir Freire em convocações. O titular da pasta foi convocado para prestar esclarecimentos sobre os gastos dos fundos especiais, incluindo o do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
“Desde setembro, quando mandamos inclusive perguntas por escrito, esperamos o Secretário, que já foi convocado mais de uma vez. Por isso determinamos que seja aberto procedimento para apurar crime de responsabilidade. O secretário não pode desmoralizar esta Comissão. Nós queremos que ele venha dar explicações, principalmente sobre os recursos do Detran. Se ele vier até o dia 31 deste mês, nós paramos o procedimento. Se não vier, o procedimento prosseguirá para apurar o crime de responsabilidade”, afirma o deputado Kelps.
O procedimento anunciado pelo presidente da Comissão de Administração tem por base o artigo 36 da Constituição Estadual, que diz que a “Assembleia Legislativa pode convocar Secretário de Estado, Procurador Geral do Estado, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre o assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade o não comparecimento, sem justificativa adequada”.
Na pauta para deliberação, a Comissão aprovou duas matérias. A primeira trata da Reestruturação na Carreira dos Militares Estaduais e a segunda dispõe sobre as alterações da estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Duas matérias foram distribuídas para os relatores. Uma determina que as instituições bancárias públicas ou privadas contratem vigilância armada para atuar 24 horas ininterruptas, inclusive em finais de semana e feriados. A outra dispõe sobre a divulgação dos indicadores de violência e criminalidade no âmbito do Rio Grande do Norte.
Participaram da reunião os deputados Kelps Lima, Coronel Azevedo (PSC) e Gustavo Carvalho (PSDB).
Plenário
Após a reunião da Comissão, o deputado Kelps Lima levou o assunto ao Plenário da Casa e se pronunciou sobre a decisão de cobrar a presença do secretário de Planejamento na Assembleia Legislativa. “Instrumentalizamos a Procuradoria da Casa para abrir o procedimento”, disse Kelps, que foi aparteado pelo deputado Coronel Azevedo, com o mesmo tema.
