O deputado federal e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), João Maia, apresentou nesta semana o projeto de lei 4.899/2019 que prevê a aplicação do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para financiamento construção de infraestrutura de transporte de dados para telegestão do sistema de iluminação pública que comporte soluções de Internet das Coisas (IoT), para programas de telecomunicações do governo e para financiamento de projetos de cidades inteligentes.
O projeto ainda não tem relator e aguarda uma decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para orientar por quais comissão ele tramitará.
João Maia justifica suas propostas na lei do Fust dizendo que existem 16 milhões de pontos de iluminação pública no Brasil, e a ideia é transformar este pontos em quantidade igual de hotspots para acesso banda larga.
A ideia é trazer as concessionárias de iluminação pública para a oferta de conexão para aumentar a competição na oferta de novos serviços e tentar proporcionar qualidade e menores preços aos consumidores.
A proposição do deputado João Maia traz algumas atualizações à lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT). O projeto acrescenta dois artigos novos: o 69-A, afirmando que as políticas governamentais de telecomunicações serão financiadas pelos recursos do Fust; e o 78-A, apontando que o Orçamento Geral da União e dos entes federados e os recursos do Fust serão destinados à universalização de serviços de telecomunicações e ao financiamento de políticas governamentais de telecomunicações.
Com informações do portal Teletime.
