O Projeto de Lei Ordinária que autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Especializado em Hemodiálise e Diálise Peritoneal, na cidade de Monte Alegre, foi a matéria mais discutida entre as 14 apreciadas e votada na reunião desta manhã (18), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O parecer do relator, deputado Hermano Morais (MDB) foi pela inconstitucionalidade do projeto. No entanto, na votação dos seis deputados participantes da reunião, o parecer do relator teve apenas dois votos favoráveis e quatro deputados votaram contra, considerando que a matéria é constitucional.
“No nosso entender, a proposição possui vício formal de iniciativa, tendo em vista que se cuida de Projeto de Lei Autorizativo de Iniciativa Parlamentar, sendo inconstitucional e injurídico, tratando de assunto cuja iniciativa legislativa é privativa do Governador do Estado. Essa é uma polêmica em qualquer Casa Legislativa, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre isso. A intenção é importante, mas o nosso parecer foi com base na posição tomada pelo STF que tem reconhecido a inconstitucionalidade de leis autorizativas”, destacou o deputado Hermano Morais.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, como o parecer não foi aprovado, o presidente da Comissão designou um novo relator que será a deputada Isolda Dantas (PT), para que a matéria tenha prosseguimento na tramitação da Casa, já com parecer favorável, até chegar ao Plenário da Casa para a votação final.
“Não há um entendimento no sentido de que o parlamentar não pode apresentar Projeto autorizativo, mesmo quando for pertinente. Há interpretações jurídicas divergentes. Por isso o nosso voto foi favorável ao prosseguimento da tramitação do Projeto”, disse a deputada Isolda Dantas (PT) que será a nova relatora da matéria.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei de autoria do deputado Sandro Pimentel (PSOL) que “Veda a Nomeação para Cargos em Comissão de Pessoas que Tenham sido Condenadas pela Lei Federal 11.340, de 2006 – Lei Maria da Penha.
Outras oito matérias foram aprovadas, uma retirada de pauta para ser apreciada na próxima reunião, duas tiveram pedido de vista e uma baixada em diligência.
Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (MDB), Kleber Rodrigues (Avante), Coronel Azevedo (PSL), Allyson Bezerra (SDD), Isolda Dantas e Hermano Morais.
