De uma pauta extensa com 22 matérias, os assuntos mais discutidos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta terça-feira (4) foram os relativos aos Projetos de Lei que tratam sobre o subsídio mensal dos Defensores Públicos do Estado e a revisão do subsídio mensal dos Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas (TCE) e dos Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal, que vão ser apreciados pelo plenário da Assembleia Legislativa.
“Há uma confusão grande sobre essas solicitações de aumento, porque muita gente pensa que eles são reivindicados pelo Governo. São entes orçamentários e tiveram seus orçamentos aprovados por esta Casa. Na matéria dos Defensores, foi aprovada uma emenda do deputado Coronel Azevedo (PSL), no sentido de que os efeitos financeiros, se o projeto for aprovado, só passem a vigorar quando o Estado sair da calamidade financeira em que se encontra. As matérias vão ao Plenário da Assembleia para a votação final”, explicou o deputado George Soares (PR).
Dos 22 projetos analisados e votados pela CCJ, 18 foram aprovados, três baixaram em diligência e um foi encaminhado para arquivamento por já existir legislação sobre o assunto em vigor. Foi o Projeto de Lei 141/19 que trata da obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à promoção ou patrocínio de eventos artísticos, culturais e esportivos com recursos públicos.
Os baixados em diligência foram o Projeto de Lei Complementar 8/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar 422 de 2010 para instituir na cidade de Mossoró o Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP) e o Projeto de Lei 91/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade na Marcação de Exames e Consultas para Pessoas com mais de 60 anos nas unidades de saúde pública pertencentes ao Governo do Estado.
Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Allyson Bezerra (SDD), Isolda Dantas (PT), George Soares, Hermano Morais (MDB) e Coronel Azevedo.
