O Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Cisão da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa (PFDA) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em Procuradoria da Dívida Ativa (PDA) e em Procuradoria do Contencioso Fiscal (PCF) foi a matéria mais discutida entre as 22 que constavam na pauta de reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa.
Um pedido de vista solicitada pelo deputado Allyson Bezerra (SDD), suspendeu a reunião por uma hora para que o parlamentar pudesse analisar a matéria, antes da votação.
“Essa cisão vai melhorar o trabalho do procurador, que hoje é fiscal do Estado e cuida da Dívida Ativa ao mesmo tempo. Com o projeto, serão aprimorados os procedimentos internos para a cobrança administrativa e judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa estadual, bem como para a defesa do Estado nos processos judiciais e extrajudiciais fiscais”, disse o deputado George Soares (PR) que foi o relator da matéria, aprovada por unanimidade no reinício da reunião.
De acordo ainda com o Projeto, a divisão da Procuradoria Fiscal e da Dívida Ativa não implicará qualquer aumento de despesa de custeio ou com pessoal, pois serão aproveitadas a estrutura física e de servidores existentes na Procuradoria-Geral do Estado.
Treze matérias foram aprovadas, três foram consideradas inconstitucionais, uma baixou em diligência e uma foi acostada a três outros projetos semelhantes e quatro tiveram pedido de vista.
Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Isolda Dantas (PT), Allyson Bezerra (SDD), George Soares, Coronel Azevedo (PSL), Hermano Morais (MDB) e Gustavo Carvalho (PSDB).
