Das 12 matérias constantes da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 01/2019, de iniciativa do Governo do Estado, foi o mais discutido e terminou com um pedido de vista pelo deputado Allyson Bezerra (SDD).
A PEC altera o ato das disposições constitucionais transitórias com o objetivo de estabelecer parâmetros para o crescimento sustentável das despesas de todos os poderes e órgãos autônomos vinculados ao orçamento fiscal do Estado.
“Essa é uma matéria importante para o Estado. No entanto é preciso uma discussão mais profunda para que a PEC possa seguir para a Comissão Especial. Vamos nos debruçar na questão constitucional. Antes o PT dizia que isso era ruim, agora é bom?”, questionou o deputado Allyson, que tem três dias para devolver o processo para a Comissão.
O deputado George Soares (PR), que é líder da bancada do governo defendeu a iniciativa do Executivo e disse que se os governos anteriores tivessem tomado essa providência, o Estado não estaria na situação em que se encontra.
“Esse projeto é diferente em relação ao do governo Federal. Ele não estabelece teto e sim um regulador. As despesas só podem aumentar até 70% quando aumentar a receita corrente líquida.”, explicou o deputado George.
A deputada Isolda Dantas (PT) também argumentou na mesma linha, acrescentando que foram excluídas da PEC as áreas essenciais – Saúde, Educação e Segurança.
Duas outras matérias foram baixadas em diligência e oito foram aprovadas. Participaram da reunião os deputados Raimundo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (Avante), Allyson Bezerra, Isolda Dantas, Hermano Morais (MDB), Coronel Azevedo (PSL), George Soares e Francisco do PT.
