Câmara de Caicó aprova readequações na Lei do SIM

A matéria agora segue para o Executivo que terá que colocá-la em vigor (Foto: Divulgação)

Foi aprovado com unanimidade na sessão desta quarta-feira (31) a Lei nº 4.026/2003, de 21 de agosto de 2003, que trata sobre a Inspeção Industrial, Artesanal e Sanitária dos produtos de origem animal do Município de Caicó. A matéria agora segue para o Executivo que terá que colocá-la em vigor.

A regulamentação da Lei vai possibilitar aos pequenos produtores da agricultura familiar, facilidade na comercialização dos seus produtos, e a participação de Caicó no Consórcio Intermunicipal da Inspeção Municipal. O vereador José Rangel (PDT) destacou em entrevista a imprensa que os pequenos produtores só te a ganhar com estas adequações.

Outro ponto defendido foi a criação do Consórcio Público Intermunicipais para a criação institucionalização do serviço de inspeção em pequenos Municípios que não identificam grande demanda de estabelecimentos e como forma de compartilhar os custos com pessoal técnico e infraestrutura.