Fátima lembrou que essas ações colocam em risco as metas do Plano Nacional de Educação (Foto: Alessandro Dantas/PTSenado)

Durante a reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), presidida pela senadora Fátima Bezerra, o consultor legislativo aposentado da Câmara, Paulo Cesar Ribeiro Lima, criticou o desmonte da Petrobras no país. Segundo ele, a Lei 13.586/17, que concede benefícios fiscais a empresas petrolíferas que atuarão em blocos das camadas pré-sal e pós-sal, gerará uma perda de arrecadação de imposto de renda, de mais de R$ 1 trilhão de reais, somente em royalties.

Dessa renúncia de R$ 1 trilhão, R$ 735 bilhões são relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e R$ 265 bilhões relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Da renúncia de R$ 735 bilhões, Paulo Cesar informou que a perda de recursos dos estados e municípios pode ser de R$ 338 bilhões, sendo que 158 bilhões, pelos estados, e 180 bilhões, pelos municípios. Somente os estados do Nordeste, perderiam 49% deste valor (R$ 77,4 bilhões). Em relação aos municípios, os do interior da Região Nordeste vão perder 53 bilhões com essa renúncia fiscal e o das capitais, R$ 8,6 bilhões.

Para a presidente do colegiado, senadora Fátima Bezerra, a renúncia fiscal prevista na lei provocará o empobrecimento especialmente dos estados e municípios do Nordeste que são os que mais dependem do Fundo de Participação dos Municípios. “Tudo isso é extremamente injusto e inadmissível, especialmente quando lembramos que os municípios mais pobres estão no Nordeste e passam por situação extremamente crítica. Vejam, por exemplo, o caso do meu estado, onde há mais de dois anos, os servidores públicos da ativa e aposentados, não recebem em dia; isso sem falar nos fornecedores”, afirmou. “Enquanto o governo não poupa benefícios para as multinacionais do petróleo, é muito menos generoso com as prefeituras. No ano passado, os prefeitos pediram ao governo federal 4 bilhões para fechar as contas em dezembro, mas o governo, depois de muito enrolar, concedeu apenas R$ 2 bilhões, este ano, e com recursos carimbados para três áreas. ”, completou.

Fátima lembrou que essas ações colocam em risco as metas do Plano Nacional de Educação (PNE). “A lei que tratava do regime de partilha, proposta pela presidente Dilma e aprovada por este Congresso, destinava 50% do fundo social do pré-sal para a educação, recursos fundamentais para colocarmos em prática as metas do Plano Nacional de Educação, que é a agenda mais importante para este país, para uma nação que se pretenda inclusiva, generosa, justa e soberana”, disse.

A parlamentar adiantou também que, no próximo dia 11 de julho, a comissão debaterá o tema com governadores, prefeitos, secretários e trabalhadores. “Nossa ideia é, inclusive, realizar rodadas de debates nos estados, porque esses números precisam chegar na mesa das casas das pessoas, onde hoje 1,4 milhão de famílias estão sendo obrigadas a substituir o fogão a gás pela lenha”, enfatizou.

Projeto de Lei
O Consultor legislativo destacou também que o Projeto de Lei nº 8.939, de 2017, que autoriza a Petrobras a repassar até 70% da cessão onerosa, cedida ela pela União, é um crime de lesa pátria. A cessão onerosa foi uma autorização que a União fez exclusivamente para a Petrobras produzir 5 bilhões de barris em áreas do Pré-Sal, com um ônus de R$ 74,8 bilhões para a empresa.

“Essa ação excepcional feita para a Petrobras foi para capitalizar a empresa. Esses 5 bilhões de barris garantirão uma receita líquida de R$ 173,3 bilhões, valor muito acima do ônus de R$ 74,8 bilhões. A cessão onerosa é injeção no caixa da Petrobras. Esse projeto é gravíssimo, mas o substitutivo piorou o texto. Na prática, o substitutivo permite que as contratações ocorram sem licitação, pois a Petrobrás tem operado por meio de consórcios; é o fim das licitações”, salientou Paulo Cesar.

O diretor do Sindicato dos Petroleiros – Sindipetro/RN, Pedro Lúcio Góis e Silva, afirmou que, a partir do impeachment da presidente Dilma Rousseff, o novo projeto de país imposto excluiu o povo e decidiu privatizar a Petrobras. “Esse projeto é neocolonialista, de um país que volta ao período colonial e que serve apenas de exportação de matéria-prima para os países imperialistas. Os investimento da Petrobras no Rio Grande do Norte reduziram de R$ 1,5 bilhão, em 2015, para menos de R$ 300 milhões, em 2017. Também estamos tendo abandono de campos, como o Riacho da Forquilha, que reduziu pela metade a produção de petróleo. ”, declarou.

Também participaram do debate os senadores Paulo Rocha, Regina Souza e Elmano Férrer, além de representantes da Federação Nacional dos Petroleiros – FNP e da Fundação Única dos Petroleiros – FUP.