Cláudio Santos cobra incentivo fiscal do Governo do RN para avanço do Pró-Sertão

Desembargador do Tribunal de Justiça do RN, Cláudio Santos (Foto: Emanuel Amaral)
A versão impressa do Agora Jornal desta quinta-feira, dia 21, traz um artigo do desembargador do Tribunal de Justiça do RN, Cláudio Santos, onde defende um pacto entre homens de boa-fé para garantir mais empregos nos municípios do Rio Grande do Norte, através do Pró-Sertão.
O magistrado acredita que a união entre toda a esfera política e a classe empresarial, com a isenção real de tributos e abertura de linha de crédito ampliará consideravelmente o número de postos de trabalhos no Estado. A opinião de Cláudio Santos também está disponível na plataforma digital do Portal Agora RN. CONFIRA:
Cláudio Santos, desembargador do TJRN
Sem dúvidas, o Pró-Sertão, que consiste na terceirização do serviço da costura de roupas e outros produtos de consumo popular, principalmente, com cerca de 60 empresas atuando hoje no Rio Grande do Norte, todas micro e de pequeno porte, precisa realmente existir, saindo da ideia emblemática de hoje para um projeto de governo visando à uma política de incentivo à iniciativa privada, para que até 2020 sejam abertos mais de 200 desses pequenos negócios em todas as regiões do Estado.
Não há emprego no interior e a seca inclemente atinge quase todas as comunidades. Os que podem vêm embora sozinhos trabalhar em Natal e Mossoró, voltando no final de semana para casa; outros trazem a família e vão morar na periferia, inchando essas cidades e passando a viver em condições insalubres, quando não desumanas, inclusive sem saneamento, posto de saúde, escola e transporte público, criando-se um outro problema grave.
Mas se o Governo do Estado pretender realmente atingir 200 (número fictício estimado) facções até 2020, com oportunidades para todas as cidades do interior, não é difícil fazê-lo. Basta mandar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa – não escutando as vozes dos portadores de dificuldades, do contra e do mal – com as seguintes providências:
1 – Isenção do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, o gasto principal depois de mão de obra;
2 – Isenção do ICMS sobre a aquisição de equipamentos e máquinas para utilização direta na produção;
3 – Abertura de linha de financiamento pela Agência do Fomento do RN/BNDES, a juros de 6% ao ano para aquisição de novos equipamentos e máquinas, com prazo de pagamento de 5 a 10 anos, com 01 ano de carência;
4 – Instalação e contratação de escritório – sob regime privado – para prospecção e atração de novos clientes, nacionais e estrangeiros, para os produtos encomendados às facções;
5 – Por parte das Prefeituras, isenção do ISS sobre o serviço prestado pela facção;
O Governo do Estado e as Prefeituras iriam arrecadar muito mais com o ICMS proveniente do aumento da produção das fábricas e o consumo dos trabalhadores e consumidores em geral.
Quanto à questão legal da responsabilidade fiscal, o aumento do emprego e da renda no Estado seria algo fantástico em termos também de arrecadação do ICMS, salientando-se que o Pro-Sertão atualmente não conta com nenhum incentivo fiscal do Governo do Estado. Não existe na lei nem há nenhuma participação de Governos.
Como afirmamos desde o emblemático encontro de São José do Seridó no último dia 15, o Rio Grande do Norte faria um grande pacto, envolvendo Governo, Senadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores, e todos os homens públicos de boa vontade, em busca de resultado prático para dar sequência ao “Grito das Facções”, ampliando e efetivando o Direito ao Trabalho, preceito constitucional que integra o mais belo princípio da Constituição da República: a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.