Ruas de Fortaleza ganham sinalização de videomonitoramento (Foto: Reprodução)
O Ministério Público Federal (MPF-CE) ingressou com ação para suspender a fiscalização de trânsito e registro de autuações por videomonitoramento em Fortaleza no Estado do Ceará. A ação ainda pede que Justiça Federal anule todas as autuações registradas com base nas imagens realizadas pelas câmeras e a devolução dos valores de multas já pagas.
Para o MPF, os equipamentos não são regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Autor da ação ajuizada pelo MPF, o procurador da República Oscar Costa Filho defende que o videomonitoramento realizado pela AMC “afronta os direitos fundamentais relativos à intimidade e à vida privada” previsto na Constituição.

Ainda conforme a ação, diferente do que prevê o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não houve no país a regulamentação dos tipos de equipamentos audiovisuais para comprovar infrações de trânsito dentro das cidades.

Resolução CTB

Em junho de 2015, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CTB) – Resolução nº 532 – permitiu a fiscalização por câmeras de monitoramento em vias urbanas, sem que houvesse a devida regulamentação dos equipamentos a serem utilizados.

Videomonitoramento

A fiscalização por videomonitoramento teve início no mês de março, nos cruzamentos da Avenida 13 de Maio com Universidade, Avenida 13 de Maio com Senador Pompeu, Avenida Bezerra de Menezes com Olavo Bilac e Avenida Presidente Castelo Branco com Jacinto Matos. Segundo a AMC, 41 cruzamentos vão ser fiscalizados à medida que seja implantada a sinalização. Atualmente são 19 pontos com esse tipo de fiscalização na cidade.

As multas são geradas com base em infrações de trânsito flagradas nas imagens geradas pelo Controle de Tráfego em Área de Fortaleza (CTAFOR), localizado nas dependências da AMC. Além das câmeras de monitoramento do órgão de trânsito, também serão fiscalizadas as imagens em tempo real obtidas no Centro de Monitoramento da Avenida Beira-Mar. A sinalização neste local foi instalada no fim do ano passado.