Portaria que suspende pagamentos de licença-prêmio foi publicada nesta segunda (16) (Foto: Reprodução)

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não autorizou o pagamento de licenças-prêmio aos magistrados do Poder Judiciário potiguar e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu o pagamento retroativo à 1996.

Uma portaria da presidência do TJ/RN, publicada nesta segunda-feira (16), determina o “indeferimento e arquivamento de todos os requerimentos de concessão de licença-prêmio e/ou conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte”.

De acordo com a portaria, a medida prevalece até o julgamento do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal sobre o direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não-fruição).