Em meio às 20 matérias deliberadas nesta terça-feira (10) em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) – com 18 aprovadas, uma rejeitada e uma baixada em diligência, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 13/2018 que dispõe sobre a Criação do Estágio para Estudantes de Pós-graduação, denominado PGE Residência, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria Geral do Estado.
Antes da votação dessa matéria, a convite da CCJ o Controlador Geral do Estado Alexandre Santos, representando a PGE prestou esclarecimentos aos integrantes da Comissão, sobre a importância da aprovação da matéria, para melhorar e agilizar o trabalho da Procuradoria Geral do Estado.
“O Programa PGE Residência vai possibilitar acelerar o trabalho de análise dos projetos. Por nosso convite, o Controlador do Estado veio prestar os esclarecimentos necessários para a discussão e votação da matéria. Alexandre Santos explicou que não haverá aumento de despesa para o Estado. A revogação de um artigo da Lei Complementar de dezembro de 2014 revoga apenas a limitação quantitativa da participação de estudantes de pós-graduação no Programa, que atualmente é de 20 estagiários para ser de acordo com o saldo orçamentário da PGE”, frisa o deputado Dison Lisboa (PSD), presidente da CCJ e relator da matéria.
O relator da matéria que institui o Plano de Cargos e Remuneração para Servidores Públicos da secretaria de Estado da Tributação, deputado Albert Dickson (PROS) pediu mais uma semana de prazo para apresentar o seu relatório.
Já a matéria que trata da instituição do cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (CADIN-ESTADUAL) foi rejeitada pelos deputados, acompanhando parecer do relator George Soares (PR) por considerar o assunto uma prerrogativa do Executivo.
“Essa é uma boa ideia do deputado e por isso sugiro que seja enviado um ofício ao Governo do Estado para que apresente esse Projeto”, sugeriu o deputado George Soares.
Participaram da reunião os deputados Dison Lisboa, Márcia Maia (PSDB), Larissa Rosado (PSDB), Albert Dickson e George Soares.
