O decreto que será assinado pelo presidente da República, Michel Temer, nesta sexta-feira, dia 16 de fevereiro, para instituir a intervenção no Rio de Janeiro fará com que o Exército assuma a segurança pública do Estado, com responsabilidade sobre as polícias, bombeiros e a área de inteligência, inclusive com poder de prisão de seus membros. O interventor será o general Walter Braga Neto.
Na prática, o oficial vai substituir o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (MDB), na área de segurança. A decisão do governo federal contou com o aval de Pezão.
O novo comandante pode nomear outros nomes para os cargos de chefia das policias, como um outro militar, por exemplo.
A intervenção é prevista no artigo 34 da Constituição, segundo o qual “a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional”.
O artigo 60, parágrafo primeiro, diz que “a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.
