Comissão de Constituição, Justiça e Redação da AL/RN (Foto: Ney Douglas)

No prosseguimento da discussão e votação das matérias encaminhadas pelo Governo do Estado, para análise pela Assembleia Legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), liberou nesta quinta-feira (25) mais duas matérias para seguirem a tramitação nas Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de Administração, Serviços Públicos e Trabalho e posteriormente ao plenário para a votação final.

Além das matérias deliberadas na reunião, a Comissão fez a distribuição dos Projetos de Lei contidos nas mensagens 191, que trata do pagamento do 13º salário dos servidores do Estado e a 192 que dispõe sobre a extinção da EMPORTUR e da ENGERNE.

“As matérias das mensagens 183, que trata da reestruturação do Regime Próprio da Previdência Social do Estado e Reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores, e a 189 que extingue os adicionais por tempo de serviço, a qualquer título dos servidores foram bastante discutidas, emendadas e com divergências de opiniões com votos pela inconstitucionalidade e outros pela constitucionalidade. Elas vão seguir para as outras comissões e depois para o plenário, que vai decidir.”, disse a presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB).

A reunião contou com a presença dos deputados Albert Dickson (PROS), Kelps Lima (Solidariedade), José Adécio (DEM), Márcia Maia, Galeno Torquato (PSD), Nélter Queiroz (PMDB) e Larissa Rosado (PSB). Ao final, a presidente da CCJ, Márcia Maia convocou nova reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (29).