Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (Foto: Reprodução)
Um parecer produzido pela Diretoria de Despesa com Pessoal do Tribunal de Contas do Estado (TCE), na tarde desta quinta-feira (18), dentro da representação feita pelo deputado Kelps Lima, confirma que o governador Robinson Faria está proibido de fazer saques no Fundo Previdenciário dos Aposentados do Rio Grande do Norte (FUNFIR), sob pena de sanção de R$ 3 mil por dia.
“A Assembleia votou essa autorização agora de tarde, gerando desgaste enorme entre os deputados, e a lei foi aprovada por 14 votos a 9. Horas depois, o TCE dá esse parecer dizendo que o governador não pode sacar o dinheiro. Não foi por falta de avisos meus“, detalha o deputado Kelps.
“A proibição é antiga. O Governador já sabia dela, mas, mesmo assim, insistiu em enviar um projeto de lei para a Assembleia, exigindo que fosse votado às carreiras, que lhe dava uma autorização para pegar o dinheiro”, continua Kelps.
No entendimento do relatório do TCE, o ato do Governo ao enviar para a Assembleia um projeto de lei insistindo em capturar um dinheiro sobre o qual já existe uma proibição de saque é, claramente, uma contrariedade aos termos da decisão que proíbe o governador de chegar perto do dinheiro.