Cláudio Santos determina prisão de policiais que incitam e defendem a paralisação no RN

Decisão foi tomada neste domingo (31) e atende a pedido do Governo do Estado (Foto: Reprodução/InterTV Cabugi)
Do G1/RN – O desembargador Cláudio Santos, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), determinou que os comandantes da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e o Delegado Geral da Polícia Civil do estado prendam os policiais responsáveis por incitar, defender ou provocar a paralisação iniciada no último dia 19. A decisão foi favorável a um pedido do Governo do RN, que argumentou que os servidores da segurança desobedeceram à primeira decisão da Justiça, no domingo (24), que considerou o movimento ilegal.
De acordo com o desembargador, a determinação é para que todos os policiais e bombeiros que estejam “incitando, defendendo ou provocando em qualquer meio de comunicação o estado de greve” sejam presos em flagrante delito pelo crime de desobediência e, no caso dos policiais militares, motim. “Fato é que a Constituição da República não tolera greve para policiais civis e militares“, afirmou o desembargador em entrevista.
Ainda de acordo com Cláudio Santos, o atraso do pagamento dos salários não pode sobrepor a lei e a greve deve parar para que haja tranquilidade da população e turistas do estado. “É uma medida de força. A Justiça agora age de maneira mais forte para que essa greve termine“, pontuou.
O magistrado ainda decidiu que os policiais tenham transporte gratuito nos transportes públicos e que o estado possa alugar carros (para uso das polícias) sem licitação.
Decisão do desembargador Cláudio Santos determina a prisão de servidores que colaborem para a continuação da greve no sistema de segurança pública do RN (Foto: Reprodução)
Desembargador Cláudio Santos determina multa diária de R$ 100 mil em caso de comprovado descumprimento da decisão (Foto: Reprodução)