O deputado estadual Kelps Lima (SD) deu entrada em uma ação na Justiça para obrigar o Governo do Estado a botar em prática a Lei que favorece a segurança pública, concedendo isenção de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) aos policiais, agentes penitenciários e guardas-municipais do Rio Grande do Norte.
“A lei já existe, foi aprovada à unanimidade pelos deputados, mas o Governo, inexplicavelmente, não faz a regulamentação necessária para que ela comece a valer de fato”, reclama Kelps Lima.
