No Dia Internacional da Mulher, comemorado nesta quarta-feira (8), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado priorizou, na sua pauta de votações, projetos prioritários da bancada feminina. Foram aprovadas várias matérias de interesse das mulheres, entre elas o relatório da senadora Fátima Bezerra ao Projeto de Lei do Senado 195/2014, de autoria da senadora Ângela Portela, que obriga a remessa do boletim de ocorrência às autoridades judiciais, no caso do envolvimento de criança como vítima ou testemunha da agressão à mulher.
O projeto remete, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público e, em caso de envolvimento de criança ou adolescente como vítima ou testemunha da agressão, informações e eventuais provas ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar. O projeto altera os incisos II e VII do artigo 12 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
“O objetivo essencial da lei é proteger a mulher da violência doméstica; muitas vezes não se apura, na oportunidade, eventual agressão contra crianças e adolescentes que tenha ocorrido ou não se encaminha o registro de tal fato para as autoridades competentes para a sua responsabilização”, afirmou a senadora.
A comissão também aprovou: o PLS 612/2011, de autoria da senadora Marta Suplicy, que permite o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo; o PLS 547/2015, da senadora Gleisi Hoffman, que institui o programa Patrulha Maria da Penha; o PLS 112/2010, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves, que define percentual mínimo de participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas; e PLS 244/2016, de autoria da senadora Simone Tebet, que obriga o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública a coletar dados específicos sobre violência contra a mulher.
