O vereador natalense Sandro Pimentel (PSOL) apresentará nesta terça-feira (7) um pedido de requerimento na Câmara Municipal de Natal para que a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, explique a nomeação da servidora Anna Thereza Chaves Loureiro para exercer o cargo de Chefe da Assessoria Jurídica na SEMSUR.
De acordo com Eduardo Wanghon, assessor jurídico do vereador, a advogada responde a oito processos na Justiça, tendo sido condenada em um deles por improbidade administrativa (Processo n° 001.2008.019.230-3/TJ-PB). As ações dizem respeito ao período no qual ela exercia o cargo de assessora jurídica na Secretaria Municipal de Administração de Campina Grande, na Paraíba.
Entre outros processos, Anna Thereza responde por acumulação ilegal de cargos e fraudes em licitações destinadas à locação de ônibus escolares para a prefeitura do município paraibano e à pavimentação de ruas.
Com isso, a nomeação da servidora feriria a Lei Municipal n° 6.399, de 9 de agosto de 2013, de autoria do então vereador George Câmara, que impede de tomar posse qualquer cargo comissionado que for condenado, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
A nomeação da servidora, assinada pelo prefeito Carlos Eduardo Alves (PDT), saiu na edição do Diário Oficial do Município do último dia 26 de janeiro de 2017, por meio da Portaria n° 134/2017. O atual secretário da SEMSUR é Jerônimo da Câmara Ferreira de Melo.
