A decisão afirma que é direito do Tesouro Estadual o recebimento dos saldos orçamentários dos Poderes e que o investimento é necessário principalmente nesse momento em que municípios passam por estado de calamidade financeira.
No ano passado, o então presidente do TJ, Cláudio Santos, declarou que iria repassar uma quantia de cerca de R$ 100 milhões para o governo investir em saúde e educação. O dinheiro, porém, não chegou a ser repassado pelo fato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negar a transferência após um processo de controle financeiro requisitado pela Associação dos Magistrados do RN – AMAR.
Hoje, a existência do saldo positivo nas contas bancárias do Tribunal de Justiça do Estado contabiliza cerca de R$ 571 milhões.
“Em tempo de grave crise financeira, causa perplexidade a grandeza do número, o volume de recursos oriundos de superávit depositados em contas bancárias de titularidade do Poder Judiciário”, afirma o processo.
“O excedente orçamentário, livre e desvinculado de destinação legal específica, uma vez não restituído aos cofres do Tesouro, deveria ter sido deduzido da importância a ser repassada ao Poder Judiciário na forma de duodécimo. Essa é a prática no Executivo Federal, consoante consignado pela Secretaria do Tesouro Nacional, em Nota Técnica juntada ao processo. O saldo mantido com o Poder superavitário é tratado como antecipação de repasse”, explicou o ministro.
Os principais objetos em destaques que estão sendo questionados são os atos do CNJ em negar essa transferência e a omissão do presidente do Tribunal para com essa quantia. Com isso, o ministro Marcos Aurélio fixou a decisão para que o desembargador Expedito Ferreira, que tomou posse do TJ no início do ano, repasse todo saldo financeiro a fim de que sejam investidos nas áreas de saúde, educação e segurança pública.
Do Portal Agora RN
